Corpo de Bombeiros

As Licenças do Corpo de Bombeiros são documentos que atestam a vistoria realizada no local em relação à conformidade com as regras de segurança e prevenção de incêndios, além de ser um dos principais documentos que devem ser providenciados pelas empresas e estabelecimentos em geral para que seja possível solicitar e manter a regularização do alvará de funcionamento, evitar multas e a interdição do local.

Todas as edificações e áreas de risco por ocasião da construção, da reforma ou ampliação, regularização e mudança de ocupação, necessitam de aprovação no Corpo de Bombeiros da Polícia Militar.

O Tipo de processo a ser apresentado dependerá das características da edificação ou área de risco, como segue:

PROJETO TÉCNICO: Utilizado para apresentação das medidas de segurança contra incêndio. Processo inicial para a obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), destinado, resumidamente, a edificações com área de construção acima de 750 m² e/ou com altura acima de 3 pavimentos.

PROJETO TÉCNICO SIMPLIFICADO: Processo inicial para obtenção do Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB) que tem a mesma finalidade do AVCB, porém destinado, resumidamente, a edificações com área de construção menor ou igual a 750 m², desde que atenda todas as premissas estabelecidas na Instrução Técnica específica para esta finalidade.

Todas as documentações emitidas tem as diretrizes estabelecidas nas Instruções Técnicas e Decreto Estadual vigente do Corpo de Bombeiros.